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Karina Ocaso Bernardo
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 3613 SC XXXXX-4
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA DO ANO DO IMPLEMENTO ETÁRIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213 /91. SEN...
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 13 anos
Página 1748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2013
(28.6.97), a qual fixou o referido prazo. Precedente. 2. Orientação corroborada no julgamento do REsp XXXXX/PR, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012 sob o...
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